Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.637, de 4 de fevereiro de 2009, que “Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergências e dá ouras providências”.

Publicada no Diário Oficial nº 10.290, de 29 de setembro de 2020, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.637, de 4 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 2º O Programa instituído nesta Lei consiste em organização de palestras e realização de campanhas que visam a conscientizar a população acerca malefícios dos trotes e orientar os atendentes dos números de urgência e emergência quanto ao procedimento a ser adotado em caso de chamadas inverídicas. ........................................................ § 2º Os atendentes dos números de urgência e emergência deverão ser orientados a documentar as ocorrências identificadas como trote e encaminhar imediatamente essas informações às autoridades competentes, para que estas possam aplicar as sanções previstas nos arts. 265, 266 e 340 do Código Penal e as penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações. § 3º Além das sanções previstas no parágrafo anterior, a pessoa física ou jurídica, titular da linha telefônica estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 12 (doze) UFERMS, sendo este valor acrescido de 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidência. § 4º Em casos de constatação de que a ligação foi realizada em telefone público, buscar-se-á identificar o responsável pela ligação, sendo imputado para o mesmo ou para seu responsável, as medidas previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 28 de setembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado