O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 134, 135, 141 e 149 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. Aos escreventes do foro judicial incumbe:
I - praticar, simultaneamente com o escrivão ou diretor de cartório, todos os atos de seu ofício, ressalvados os da competência privativa deste;
II - substituir o escrivão ou o diretor de cartório, mediante designação do juiz diretor do foro, nos casos previstos nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e nos demais impedimentos legais;
III - afixar e desafixar editais.”
“Art. 135. Aos distribuidores, contadores e partidores incumbe:
I - a distribuição dos feitos observadas as seguintes normas:
a) o serviço de distribuição é obrigatório e funcionará no edifício do fórum, em horário fixado pelo juiz de direito, diretor do foro;
b) cada feito ou papel deverá ser lançado na ordem rigorosa da sua apresentação, não podendo o servidor revelar a quem caberá a distribuição;
c) o registro de feitos deverá ser lançado em livro próprio, ou disquetes, em caso de distribuição informatizada, devendo ser organizado índice alfabético, ficando facultado o uso de fichário;
d) a distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente eqüitativa, segundo a sua especialização, entre juízes e ofícios da justiça, realizando-se em audiência pública e mediante sorteio a distribuição dos feitos;
e) far-se-á compensação, no caso de baixa, mediante distribuição de outra causa, dentro da mesma classe ou subclasse;
f) a baixa que não for realizada dentro de trinta dias, a partir do despacho que a determinou, não será compensada;
g) a distribuição por dependência, nos termos da lei processual, não quebrará a igualdade, perdendo a próxima vaga a pessoa ou cartório por ela alcançados;
h) da entrega da petição a ser distribuída fornecerá o distribuidor, à parte, o recibo;
i) no caso de aditamento da denúncia, o escrivão, antes de remeter os autos ao juiz, apresentá-los-á ao distribuidor, dentro de vinte e quatro horas, para a devida averbação;
j) proceder-se-á da mesma forma quando a concordata se transformar em falência; quando, no curso do inventário, abrir-se a sucessão do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros; quando o chamado à autoria vier a juízo e contra ele prosseguir a causa; quando houver nomeação à autoria, compareça ou não o nomeado; e quando, em qualquer fase do processo, surgir litisconsórcio ativo ou passivo, não previsto ao tempo da distribuição inicial;
l) encerrado o expediente normal, qualquer juiz competente para conhecer da causa poderá receber petição inicial cível, em caráter de urgência, ou pedido de habeas-corpus, decidindo ou determinando as providências cabíveis e, posteriormente, encaminhará o feito ao diretor do foro a fim de ser distribuído e, caso haja proferido julgamento, para oportuna compensação;
m) serão anotados, por Município, à margem do livro de distribuição, no espaço próprio, os feitos distribuídos;
n) no crime, qualquer decisão final passada em julgado será averbada na distribuição;
II - fazer o esboço de partilha, em qualquer feito, salvo nos arrolamentos;
III - contar as custas judiciais de acordo com o respectivo regimento;
IV - proceder ao cômputo do principal, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso;
V - organizar os cálculos de liquidação da taxa de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso;
VI - fazer o cálculo para pagamento de imposto causa mortis.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver cartório distribuidor privado, a distribuição dos feitos será de responsabilidade do titular da respectiva serventia, que deverá observar o disposto no inciso I deste artigo, no que couber.”
“Art. 141. Aos oficiais de justiça e avaliador incumbe as atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos processuais que regem a matéria, e ainda:
I - efetuar pessoalmente todas as citações, notificações, intimações, avaliações mediante mandado, que deverá ser devolvido logo depois de cumprido, e ainda executar outras diligências ordenadas pelo juiz;
II - devolver ao cartório os mandados de cujo cumprimento hajam sido incumbidos, até vinte e quatro horas antes da respectiva audiência;
III - estar presente às audiências nas quais tenha que funcionar;
IV - apregoar, em praça ou leilão, os bens que devem ser arrematados, assinando os respectivos autos.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o juiz pode designar oficiais de justiça e avaliador ad hoc.”
“Art. 149. Aos agentes de serviços gerais incumbe executar os serviços de limpeza do fórum e zelar pela boa ordem das suas instalações, sob a orientação da Direção do Foro da respectiva comarca.”
Art. 2º As Seções IX, XIV e XIX do Capítulo V do Título III do Livro I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a denominar-se, respectivamente, “Seção IX – Dos Distribuidores, Contadores e Partidores”, “Seção XIV – Dos Oficiais de Justiça e Avaliadores” e “Seção XIX – Dos Agentes de Serviços Gerais”.
Art. 3º O § 2º do art. 25 e o inciso III do art. 244, da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. ...........................................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................................
§ 2º O cargo de Ouvidor Judiciário será ocupado por um Desembargador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo biênio da Diretoria Administrativa correspondente, o qual ficará afastado da função jurisdicional, a não ser nos feitos de competência do Tribunal Pleno, tanto em matéria jurisdicional, quanto em matéria administrativa. Suas atribuições serão conferidas por Resolução do Tribunal, e será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Desembargador que lhe seguir na ordem de antigüidade.”
“Art. 244. .......................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - calculada sobre os vencimentos correspondentes à entrância substituída:
a) um sessenta avos, por dia de efetivo exercício, no caso de substituição plena de outra Vara, Comarca ou Juizado, quando decorrente da vacância;
b) um noventa avos, por dia de efetivo exercício, no caso de férias individuais, licença ou afastamento, exceto quando a substituição ocorrer durante os períodos de recesso ou férias forenses.”
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2000, ficando revogados as Seções X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Capítulo V do Título III do Livro I; os artigos 137, 138, 139, 140, 145, 146, 147 e 148 e os anexos V e VI da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, bem como as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 9 de julho de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |