Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.863, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a organização da carreira Auditoria integrante do Grupo Ocupacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

Publicada no Diário Oficial nº 8.193, de 17 de maio de 2012, página 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 3.863, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. .................................... I - pelo critério de antiguidade deverá contar, no mínimo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; II - ................................................ a) contar, no mínimo com dois anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; b) atingir cinquenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliação de desempenho, nos últimos dois anos; ............................................” (NR) “Art. 34. Na apuração da pontuação da avaliação de desempenho para a promoção por merecimento e para a promoção por antiguidade, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver: ...........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 16 de maio de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado