Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Maurício Picarelli que “torna obrigatória a instalação de locais para higienização das mãos, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências”, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:
RAZÕES DO VETO:
Analisando o autógrafo do Projeto de Lei, com a preocupação de respeitar o ordenamento jurídico e resguardar o interesse público, entendi por bem vetar o dispositivo abaixo indicado:
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de 1.000 (mil) UFERMS diária.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Sob o ângulo formal, urge ressaltar que o Estado detém competência concorrente para legislar sobre consumo (CF, art. 24, V), valendo destacar, ainda, que não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Sob o ângulo material, há uma ressalva que se faz ao projeto de lei na presente manifestação e que diz respeito ao art. 3º, caput e parágrafo único. Referido dispositivo, merece ser vetado por ser contrário à orientação do Código de Defesa do Consumidor e aos preceitos norteadores da condição econômica do fornecedor.
Em que pese o nobre interesse envolvido no projeto de lei, conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor, no art. 57, a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Assim, o artigo que ora se veta está infringindo a norma do art. 57, do CDC, em relação à capacidade econômica do fornecedor. Ressalta-se que a aplicação de penas de multa de 1000 UFERMS a todos às empresas, indistintamente, sem considerar a sua capacidade econômica, não obedece ao que prevê os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
Isso porque a graduação de uma pena deve ser engendrada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, fatores cuja aferição demanda a análise de cada caso, em concreto.
À vista do exposto, ressalta-se que a referida Proposta de Lei deve ser vetada, parcialmente, em relação ao seu art. 3º, caput e parágrafo único, por contrariar ao art. 57º da Lei Federal n. 8078/90.
Assim, não me resta alternativa senão a de adotar a medida do veto parcial, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua manutenção.
Atenciosamente,
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado OSWALDO MOCHI JUNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa
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