Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, parcialmente, o projeto de lei que Disciplina a denominação própria de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições públicas do Estado e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor:
RAZÕES DO VETO:
Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos Deputados Estaduais, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e de resguardar o interesse público, entendi por bem vetar os dispositivos abaixo indicados:
“Art. 1º .....................
I - o homenageado seja pessoa falecida ou tenha mais de 65 (sessenta e cinco anos de idade) e atenda as exigências desta Lei.
....................................
§ 2º Quando a denominação proposta se referir prédios da administração direta ou indireta dar-se-á preferência a nome de pessoa que exerça a atividade profissional ligada ao setor referente à atividade ali desenvolvida e cuja vida se vincule de maneira especial à atividade ali desenvolvida e cuja vida se vincule de maneira especial à comunidade onde se situa este prédio estadual.”(grifos postos)
“Art. 6º Quando a homenagem for dirigida à pessoa viva, nos termos desta lei, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - o homenageado não poderá ser militante político-partidário e ou ter ocupado ou ser ocupante de cargos públicos a qualquer título, nem guardar parentesco direto com os que militam ou ocupam;
II - ter mais de 65 anos de idade;
III - ser portador de comprovada idoneidade moral, respeitada conduta social, familiar e pessoa, de modo a servir de exemplo à comunidade;
IV - ter prestado relevantes serviços à comunidade local, estadual, nacional ou internacional, na sua área de atuação profissional;
Parágrafo único. Nos casos do cabeço do artigo, fica expressamente vedado o culto gratuito à personalidade de político, administrador ou ocupante de cargo público de qualquer natureza, bem como um simples batismo bajulador ou, que implique manifestamente em qualquer promoção pessoal ou vantagens.”
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“Art. 9º As denominações tratadas nesta norma serão objeto de lei, de iniciativa concorrente.”
“Art. 10. Ficam revogadas as Leis n. 1.651, de 5 de janeiro de 1996 e n. 3.276, de 18 de outubro de 2006.”
O inciso I do art. 1º do projeto de lei em epígrafe merece veto jurídico, uma vez que ao possibilitar a atribuição de nome de pessoa viva a prédios públicos, configura não só violação dos arts. 1º e 3º da Lei Federal n. 6.454, de 24 de outubro de 1977, que embora antiga, ainda está em vigor, mas também aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previsto no art. 37, caput e § 1º da Constituição Federal, tal como reconheceu o Tribunal de Contas da União em outras ocasiões (v.g., Acórdãos 578/2001-1ª Câmara e 67/2004 - 2ª Câmara).
No que tange ao texto do § 2º do art. 1º da proposta, observa-se que ao determinar que se deve dar preferência para nome de pessoas, quando a denominação se referir a prédios da administração direta ou indireta, que exerça a atividade profissional ligada ao setor referente à atividade ali desenvolvida fica prejudicado, uma vez que o verbo está no presente e que, portanto, a pessoa deve estar viva, o que em razão do veto ao inciso I do art. 1º fica inaplicável.(grifei)
Igualmente, o art. 6º da proposição, na íntegra, fica prejudicado em razão do veto ao inciso do art. 1º do projeto.
O art. 9º também exige veto, na medida em que estabelece competência concorrente para iniciar projetos de lei que tratem de denominação de próprios, o que contraria o parágrafo único, do art. 1º da Lei Estadual n. 3.276, de 18 de outubro de 2006.
Por derradeiro, constata-se que, com o veto parcial ao projeto de lei em comento, é conveniente e oportuno que as leis vigentes na atualidade, quais sejam, a Lei n. 1.651, de 5 de janeiro de 1996 e a Lei n. 3.276, de 18 de outubro de 2006, permaneçam em vigor, tendo em vista que disciplinam a mesma matéria de forma a se completarem. Por este motivo, veta-se, também o art. 10 da proposição.
Portanto, por todos os motivos elencados acima, os citados artigos não podem receber a chancela governamental.
Assim, exceto pelos dispositivos vetados, entendo que o projeto de lei, aprovado por essa colenda Assembleia, se ajusta aos preceitos constitucionais vigentes.
À vista do exposto, não me resta outra alternativa senão a de adotar a presente medida do veto parcial, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos nobres Senhores Deputados para sua manutenção.
Atenciosamente,
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente da Assembleia Legislativa
CAMPO GRANDE – MS |