Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar, totalmente, o projeto de lei que Institui o Programa Ônibus da Saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para expor:
RAZÕES DO VETO:
Pretendeu o ilustre Deputado, autor do projeto de lei, instituir no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Programa Ônibus da Saúde, que tem por objetivo zelar pela saúde preventiva dos estudantes matriculados nas escolas estaduais.
Analisando o texto do projeto de lei em epígrafe, no que diz respeito ao intuito do Parlamentar, observa-se que a proposta é louvável, entretanto exige veto jurídico, uma vez que possui máculas formais que a fulminam no nascedouro.
Na esfera estadual, embora aparentemente plausível e legítima a imposição, tendo em vista que se trata de pretensa lei estadual, vislumbra-se uma pecha de inconstitucionalidade, visto que não cabe ao Poder Legislativo Estadual deflagrar o processo legislativo que verse sobre matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, qual seja, implementação de políticas públicas e programas governamentais, a serem desenvolvidos por órgãos e entidades da estrutura do Poder Executivo, uma vez que se trata de “ato típico de Administração”, logo iniciar o procedimento legislativo sobre essa seara usurpa as funções do Poder Executivo e desrespeita os arts. 67, § 1º, II, “d”, e 89, V, da Constituição Estadual.
Dessa forma, a aprovação de leis ou a introdução de normas que imponham ao Chefe do Poder Executivo um dever relacionado à adoção de uma política pública, de um programa de governo ou de uma medida administrativa originariamente planejada pelo Parlamento acaba por interferir em suas prerrogativas inerentes (e, portanto, inalienáveis, irrenunciáveis e intransferíveis) de Chefe da Administração, e termina por representar flagrante ofensa ao princípio da independência dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Estadual.
Pode-se afirmar, então, que a instituição de qualquer programa de Governo no âmbito da Administração Pública está atrelada ao exercício de um juízo político (conveniência e oportunidade) inato ao Chefe do Poder Executivo, pelo que lhe cabe decidir “quais” as medidas e “como” e “quando” serão adotadas.
De outro vértice, é imperioso registrar que a medida que se pretende está atrelada à sua prévia previsão nas leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts. 84, XXIII, e 165, I, II e III, e § 4º e 167, I, da Constituição Federal e art. 89, XII, e art. 165, I, da Constituição Estadual.
Nesse contexto, considerando que qualquer despesa pública deve estar prevista no orçamento público, tem-se que essa pretensão veiculada no projeto de lei em apreço revela-se inadequada e inexequível, pela ausência de previsão orçamentária para sua realização.
Outro ponto a ser considerado, é que a proposta representa um retrocesso à organização e implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
O SUS estabelece que a assistência à saúde da população seja estruturada por meio de uma rede hierarquizada de atenção à saúde, sendo a Atenção Básica coordenadora das redes de atenção e ordenadora do cuidado, incluindo ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e operacionalização da assistência à saúde, em que estão previstos diversos mecanismos e instrumento normativos, instituídos pelo Ministério da Saúde, responsável pela regulamentação do SUS em âmbito nacional.
Assim, a alternativa de utilização de ônibus conforme descrito no referido projeto de lei não está incluída em nenhuma normatização do Ministério da Saúde e, segundo experiência do passado, desorganiza o sistema de saúde e fere o princípio da equidade do SUS.
Diante disso, em virtude dessas máculas constatadas no projeto de lei em comento, não pode a proposição receber a chancela governamental.
À vista do exposto, com amparo nas manifestações da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde, não me resta outra alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para a sua manutenção.
Atenciosamente,
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente da Assembleia Legislativa
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