O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo – SEMACT, órgão integrante do grupo responsável pela função de indução ao desenvolvimento, tem como atribuição básica estudos e proposição de política públicas objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado e, nos termos do art.18 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:
I - a proposição e a gestão da política de proteção do meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participação da comunidade em sua execução;
II - a integração com entidades para a coordenação e a articulação dos interesses dos Estados e dos Municípios, na obtenção de recursos necessários e apoio técnico especializado, relativos à preservação e à conservação do meio ambiente;
III - o incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as ações de reciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluição, bem como a adoção de produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da população;
IV - o planejamento e a fiscalização dos serviços técnicos e administrativos, concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal, proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como a proteção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental no Estado;
V - o estímulo à adoção de posturas que otimizem a utilização dos recursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econômico compatível com a sua conservação e a realização de ações consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;
VI - o apoio aos Municípios no seu desenvolvimento institucional, fortalecendo-os para a administração dos próprios recursos ambientais, buscando propiciar alternativas econômicas para as comunidades envolvidas nas ações de preservação e conservação;
VII -a promoção da integração harmônica entre o meio ambiente e as áreas de proteção ambiental, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equilíbrio ecológico e promovendo a sua manutenção;
VIII - a elaboração do plano estadual de manutenção e preservação dos recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades do Estado responsáveis pela exploração, administração do uso e comercialização desses recursos;
IX - a articulação com a Secretaria de Estado de Educação e Secretarias Municipais de Educação para a promoção da educação ambiental destinada a alunos da rede pública de ensino;
X - o estabelecimento da política cultural voltada à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercosul;
XI - o incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão artística, cultural e turística de Mato Grosso do Sul, pela implementação de mecanismos em que a sociedade participe da definição de programas e projetos;
XII - a coordenação e o incentivo à instalação de bibliotecas públicas, bem como à organização e à implantação de museus no Estado e a preservação e à proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural sul-mato-grossense;
XIII - o planejamento, a promoção e o incentivo a programas, projetos e atividades necessárias à democratização de acesso aos bens e aos serviços culturais e ao desenvolvimento de programas de preservação da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;
XIV - a coordenação e a execução de programas e atividades relacionas a divulgação da cultura, utilizando-se de veículos de comunicação tradicionais ou de multimeios de comunicação de massa;
XV - a coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente do ecoturismo e da divulgação da cultura sul-mato-grossense;
XVI - o estímulo à localização, a manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Estado;
XVII - a promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, organizações públicas ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável;
XVIII - assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuação e suas competências.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgão colegiado de natureza deliberativa:
a) Conselho Estadual de Controle Ambiental;
b) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados;
c) Conselho Estadual de Pesca.
II - Unidades de Gerência e Execução Operacional:
a) Superintendência de Política de Meio Ambiente:
1. Coordenadoria de Planejamento Ambiental;
2. Coordenadoria da Relações Institucionais;
3. Coordenadoria da Unidade Gestora do Programa Pantanal.
b) Superintendência de Políticas de Turismo.
c) Superintendência de Políticas de Cultura.
III - Unidade de Gestão Administrativa e Financeira:
a) Coordenadoria de Administração e Finanças.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 3° Os Conselhos terão suas composições, competências e regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposição do Secretário de Estado.
Seção II
Das Unidades de Gerência e Execução Operacional
Art. 4° À Superintendência de Política de Meio Ambiente compete propor, coordenar a implementação e difundir a política de meio ambiente no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 5° À Superintendência de Política de Turismo compete propor, coordenar a implementação e difundir a política de turismo no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 6° À Superintendência de Política de Cultura compete propor, coordenar a implementação e difundir a política cultural no Estado de Mato Grosso do Sul.
Seção III
Da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira
Art. 7° À Coordenadoria Administrativa e Financeira, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisão, a orientação, o controle e a gerência das atividades relativas à administração de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execução orçamentária, financeira e contábil necessárias ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art.8° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execução de suas atividades assessorado por Assessores e Assistentes.
Parágrafo único. Os órgãos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo serão dirigidos:
I - as Superintendências, por Superintendentes;
II - as Coordenadorias, por Coordenadores.
Art. 9° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo para o desempenho de suas atividades de direção, gerência e assessoramento contará com os cargos em comissão constantes no anexo II do Decreto nº 10.105 de 31 de outubro de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADAS
Art. 10. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo as fundações seguintes:
I - Fundação Estadual de Meio Ambiente Pantanal;
II - Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Fica o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à solução de problemas específicos ou necessidades emergentes;
II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuições dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotação do órgão.
Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciação da Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste.
Art. 12. estrutura básica da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2000.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado
EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.199, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, CULTURA E TURISMO
Vinculam-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo os seguintes órgãos colegiados:
• Conselho Estadual de Controle Ambiental
• Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados
• Conselho Estadual de Pesca |