Altera dispositivos do Decreto nº 10.199, de 4 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.696, de 21 de fevereiro de 2002. Revogado pelo art. 14 do Decreto 12.115, de 29 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1° Os dispositivos do Decreto nº 10.199, de 4 de janeiro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................................................................... ........................................................................................................................................... II - .................................................................................................................................... a) Superintendência de Articulação de Políticas de Meio Ambiente, Cultura e Turismo: 1. Coordenadoria de Planejamento Ambiental; 2. Coordenadoria de Incentivo à Cultura. b) Superintendência de Gestão do Programa Pantanal. .....................................................................................................................................”(NR) “Art. 4º À Superintendência de Articulação de Políticas de Meio Ambiente, Cultura e Turismo compete propor e coordenar a implementação e difundir as políticas de meio ambiente, cultura e turismo no Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR) “Art. 5º À Superintendência de Gestão do Programa Pantanal compete coordenar a execução do Programa Pantanal.” (NR) “Art. 10. ............................................................................................................................... I - Instituto de Meio Ambiente-Pantanal; ............................................................................................................................................ III - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.” (NR). Art. 2º A estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se o art. 6º do Decreto nº 10.199, de 4 de janeiro de 2001, e demais disposições em contrário. Campo Grande, 20 de fevereiro de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.663, de 20 de fevereiro de 2002. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO - SEMACT Vinculam-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo os seguintes órgãos colegiados: • Conselho Estadual de Controle Ambiental • Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados • Conselho Estadual de Pesca