Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 6.875, de 26 de dezembro de 2006. Revogada pela Lei Comlplementar nº 317, de 9 de outubro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul são fixados, para o quadriênio de 2007 a 2010, respectivamente, em 7.529 (sete mil, quinhentos e vinte e nove) e em 3.209 (três mil, duzentos e nove) integrantes, distribuídos nos postos e graduações, na forma do anexo desta Lei Complementar. Parágrafo único. Cabe ao Governador do Estado, por proposta dos respectivos Comandantes-Gerais, a fixação dos quantitativos dos Quadros de Organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 22 de dezembro de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. QUADRO DOS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL POSTO /GRADUAÇÕES POLÍCIA MILITAR CORPO BOMBEIROS MILITAR QUADRO DE OFICIAIS Coronel 10 6 Tenente-Coronel 27 12 Major 48 20 Capitão 79 30 Primeiro Tenente 100 38 Segundo Tenente 124 52 SUBTOTAL 388 158 QUADRO DE PRAÇAS Subtenente 94 41 Primeiro Sargento 193 128 Segundo Sargento 396 236 Terceiro Sargento 722 301 Cabo 1.425 584 Soldado 4.311 1.761 SUBTOTAL 7.141 3.051 TOTAL DO EFETIVO 7.529 3.209