Altera a redação do inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.

Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º .............................................. ............................................................ V - dezenove de Chefe de Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado; .................................................” (NR) Art. 2º Fica autorizada a instalação de Coordenadorias Jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, com o objetivo de melhor atender às necessidades específicas destes, nos termos do regulamento a ser editado após estudo com os respectivos Poderes. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de abril de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado