Cria no Quadro de Carreira do Ministério Público, cargo de Promotor de Justiça, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 24, de 9 de maio de 1986, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 2.350, de 11 de julho de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Carreira dos Membros do Ministério Público, 3 (três) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial, símbolo MP-24; 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, símbolo M-23 e; 3 (três) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância, símbolo MP-22. Art. 2º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 24, de 9 de maio de 1986. Art. 3º O Quadro de Carreira do Ministério Público, incluídas as alterações ora previstas é o constante do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 8 de julho de 1988. Marcelo Miranda Soares Governador ANEXO I MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUADRO DE CARREIRA (ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 08 DE JULHO DE 1.988) DENOMINAÇÃO CARREIRA QUANTIDADE INSTÃNCIA SUPERIOR Procurador de Justiça MP-25 12 PRIMEIRA INSTÃNCIA Entrância Especial Promotor de Justiça MP-24 26 SEGUNDA ENTRÃNCIA Promotor de Justiça MP-23 26 PRIMEIRA ENTRÃNCIA Promotor de Justiça Promotor de Justiça Substituto MP-22 MP-22 28 07

LEI COMPLEMENTAR 36.rtf