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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.
Revogada pela Lei Complementar nº 316, de 9 de outubro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é fixado, para os biênios de 2011/2012 e de 2013/2014, em 8.159 (oito mil, cento e cinquenta e nove) e 8.752 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois) integrantes, respectivamente, distribuídos de acordo com os postos e graduações, constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º Respeitado o Efetivo fixado nesta Lei Complementar, cabe ao Chefe do Poder Executivo do Estado aprovar por meio de Decreto os Quadros de Organização (Q.O.), elaborados pelo Comandante da Corporação.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2011.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

QUADRO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O BIÊNIO 2011/2012

POSTOS/GRADUAÇÕES
OFICIAIS
POSTOS
QUANTIDADE
Coronel
12
Tenente-Coronel
34
Major
55
Capitão
85
Primeiro Tenente
100
Segundo Tenente
124
SUBTOTAL
410

PRAÇAS
GRADUAÇÕES
QUANTIDADE
Subtenente
95
Primeiro Sargento
215
Segundo Sargento
420
Terceiro Sargento
786
Cabo
1.533
Soldado
4.700
SUBTOTAL
7.749
TOTAL EFETIVO
8.159


ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

QUADRO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O BIÊNIO 2013/2014

POSTOS/GRADUAÇÕES

OFICIAIS
POSTOS
QUANTIDADE
Coronel
15
Tenente-Coronel
40
Major
72
Capitão
88
Primeiro Tenente
115
Segundo Tenente
145
SUBTOTAL
475

PRAÇAS
GRADUAÇÕES
QUANTIDADE
Subtenente
132
Primeiro Sargento
238
Segundo Sargento
442
Terceiro Sargento
875
Cabo
1.690
Soldado
4.900
SUBTOTAL
8.277
TOTAL EFETIVO
8.752

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Anexo II da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2010.
OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
POSTOS
QUANTIDADE
Coronel
22
Tenente-Coronel
70
Major
88
Capitão
88
Primeiro Tenente
115
Segundo Tenente
145
SUBTOTAL
528
PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
GRADUAÇÕES
QUANTIDADE
Subtenente
175
Primeiro Sargento
299
Segundo Sargento
442
Terceiro Sargento
875
Cabo
1.762
Soldado
4.900
SUBTOTAL
8.453
TOTAL EFETIVO
8.981
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Anexo II da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2010.

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
POSTOS
QUANTIDADE
Coronel
25
Tenente-Coronel
70
Major
88
Capitão
88
Primeiro Tenente
115
Segundo Tenente
145
TOTAL
531

PRAÇAS E POLICIAIS MILITARES
POSTOS
QUANTIDADE
Subtenente
175
Primeiro Sargento
299
Segundo Sargento
442
Terceiro Sargento
875
Cabo
1.762
Soldado
4.900
SUBTOTAL EFETIVO
8.453
TOTAL EFETIVO
8.984