Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em Município e Distrito e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 6.072, de 2 de setembro de 2003, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do artigo 9º da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Somente terá andamento o projeto de Lei de criação de Município se o resultado do plebiscito tiver sido favorável à emancipação, através do voto da maioria simples dos eleitores que comparecem às urnas.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 1º de setembro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador