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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é fixado, para os biênios de 2011/2012 e de 2013/2014, em 3.343 (três mil, trezentos e quarenta e três) e 3.680 (três mil, seiscentos e oitenta) integrantes, respectivamente, distribuídos nos postos e graduações dos Quadros de Organização da Corporação, na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2011.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACININ
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


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