Emenda Constitucional
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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 036, de 20 de Dezembro de 2006.
Altera o art. 53 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 035, de 20 de Dezembro de 2006.
Dá nova redação a disposição da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 34, de 12 de Dezembro de 2006.
Dá nova redação ao § 2º do art. 142-A da Constituição do Estado.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 033, de 28 de Junho de 2006.
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 119 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
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