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		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 027, de 3 de Novembro de 2004.	Acrescenta o art. 235-A à Constituição Estadual, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 026, de 19 de Maio de 2004.	Altera disposição da Constituição Estadual.
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