Ano		Título	Ementa	Total
2025				2
		LEI COMPLEMENTAR nº 346, de 25 de Abril de 2025.	Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 345, de 11 de Abril de 2025.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2024				15
2023				22
2022				14
2021				12
2020				10
2019				10
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1

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