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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 274, de 21 de Maio de 2020.Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 273, de 20 de Maio de 2020.Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 272, de 13 de Maio de 2020.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual.
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