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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 312, de 4 de Maio de 2023.Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 311, de 26 de Abril de 2023.Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 310, de 14 de Abril de 2023.Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 309, de 10 de Abril de 2023.Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 308, de 30 de Março de 2023.Dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica.
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