Ano		Título	Ementa	Total
2023				5
		LEI COMPLEMENTAR nº 312, de 4 de Maio de 2023.	Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 311, de 26 de Abril de 2023.	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
		LEI COMPLEMENTAR nº 310, de 14 de Abril de 2023.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 309, de 10 de Abril de 2023.	Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 308, de 30 de Março de 2023.	Dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica.
2022				14
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2014				15
2013				14
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2011				7
2010				12
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2008				7
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2006				3
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2004				4
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2002				4
2001				7
2000				4
1999				4

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