LeiComplementar
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1985
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1986
6
1987
5
1988
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1989
8
1990
11
1991
6
1992
4
1993
5
1994
7
1996
2
LEI COMPLEMENTAR nº 080, de 28 de Janeiro de 1996.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 12 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 079, de 12 de Junho de 1996.
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
1997
1
1998
1
1999
4
2000
4
2001
7
2002
4
2003
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2004
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