Ano		Título	Ementa	Total
1979				1
1980				2
1981				4
1982				4
1983				3
1984				6
1985				3
1986				6
1987				5
1988				3
1989				8
1990				11
1991				6
1992				4
1993				5
1994				7
1996				2
1997				1
1998				1
1999				4
2000				4
2001				7
2002				4
2003				4
2004				4
2005				8
		LEI COMPLEMENTAR nº 110, de 19 de Maio de 2005.	Dá nova redação à alínea “f” do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991.
		LEI COMPLEMENTAR nº 111, de 17 de Outubro de 2005.	Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
		LEI COMPLEMENTAR nº 112, de 11 de Novembro de 2005.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
		LEI COMPLEMENTAR nº 113, de 19 de Dezembro de 2005.	Altera dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

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