Ano		Título	Ementa	Total
2019				10
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 11 de Dezembro de 1992.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 65, de 28 de Setembro de 1992.	Dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991.
		LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 20 de Julho de 1992.	Altera o artigo 103, da Lei Complementar nº 048, de 28 de junho de 1990.

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