Ano		Título	Ementa	Total
2025				2
2024				15
2023				22
2022				14
2021				12
2020				10
2019				10
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 086, de 23 de Setembro de 1999.	Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 085, de 18 de Agosto de 1999.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 83, de 11 de janeiro de 1999, que alterou disposições da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 084, de 22 de Janeiro de 1999.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

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