Ano		Título	Ementa	Total
1979				1
1980				2
1981				4
1982				4
1983				3
1984				6
1985				3
1986				6
1987				5
1988				3
1989				8
1990				11
1991				6
1992				4
1993				5
1994				7
1996				2
1997				1
1998				1
1999				4
2000				4
2001				7
2002				4
2003				4
2004				4
2005				8
2006				3
2007				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 121, de 2 de Outubro de 2007.	Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1.991, modificado pela Lei Complementar nº 071, de 21 de dezembro de 1.993.
		LEI COMPLEMENTAR nº 122, de 20 de Dezembro de 2007.	Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP), e dá outras providências.

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