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1
1996
2
1994
7
LEI COMPLEMENTAR nº 078, de 19 de Dezembro de 1994.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 28 de junho de 1990 e institui a Assessoria Especial de Execução do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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