Ano		Título	Ementa	Total
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
		LEI COMPLEMENTAR nº 082, de 15 de Julho de 1998.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 28 de junho de 1990, e dá outras providências.
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6