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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 080, de 28 de Janeiro de 1996.Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 12 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 079, de 12 de Junho de 1996.Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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