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1999
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1990
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1989
8
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1986
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1985
3
1984
6
1983
3
1982
4
1981
4
1980
2
1979
1
LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 19 de Outubro de 1979.
Dispõe sobre a organização básica do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
335
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