Ano		Título	Ementa	Total
2003				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 105, de 26 de Novembro de 2003.	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação, e a revogação das leis, conforme determina § 2º do art. 65 da Constituição Estadual, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 299, de 16 de agosto de 2022)
		LEI COMPLEMENTAR nº 104, de 3 de Novembro de 2003.	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.
		LEI COMPLEMENTAR nº 103, de 19 de Setembro de 2003.	Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências
		LEI COMPLEMENTAR nº 102, de 1 de Setembro de 2003.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em Município e Distrito e dá outras providências.
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
1984				6
1983				3
1982				4
1981				4
1980				2
1979				1
				329

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