Ano		Título	Ementa	Total
1998				1
		LEI COMPLEMENTAR nº 082, de 15 de Julho de 1998.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 28 de junho de 1990, e dá outras providências.
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
1984				6