LeiComplementar
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 062, de 20 de Dezembro de 1991.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 61, de 18 de Dezembro de 1991.Acrescenta dispositivo ao artigo 88 da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 60, de 19 de Setembro de 1991.Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 59, de 7 de Maio de 1991.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 058, de 14 de Janeiro de 1991.Dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em Município e Distrito e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 57, de 4 de Janeiro de 1991.Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.
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