Ano		Título	Ementa	Total
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
		LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 18 de Dezembro de 1987.	Dá nova redação ao artigo 163 e seu § 4º da Lei Complementar nº 02, de 18 de janeiro de 1980.
		LEI COMPLEMENTAR nº 33, de 10 de Dezembro de 1987.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 05, de 23 de setembro de 1981, e dá outras providências.

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