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Ícone de novo documentoLEI nº 6.186, de 29 de Dezembro de 2023.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017; nº 5.995, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.185, de 29 de Dezembro de 2023.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.633, de 24 de dezembro de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.184, de 26 de Dezembro de 2023.Dá ao Estado de Mato Grosso do Sul o cognome de Estado do Pantanal.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.183, de 26 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.182, de 26 de Dezembro de 2023.Fixa o subsídio das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.181, de 26 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.180, de 22 de Dezembro de 2023.Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, e a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.179, de 21 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.178, de 21 de Dezembro de 2023.Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.177, de 21 de Dezembro de 2023.Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no Município de Campo Grande-MS, ou em outra comunidade que esteja em assentamento precário no território sul-mato-grossense.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.176, de 20 de Dezembro de 2023.Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.411, de 14 de agosto de 2007, que “Institui a Semana Estadual da Mulher, e dá outras providências”.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.175, de 20 de Dezembro de 2023.Declara de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Agricultores Familiar do Município de Rio Negro Estado de Mato Grosso do Sul - ASRIO.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.174, de 20 de Novembro de 2023.Declara a Utilidade Pública do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS), com sede no Município de Campo Grande-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.173, de 20 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.172, de 20 de Dezembro de 2023.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.171, de 20 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.170, de 20 de Dezembro de 2023.Reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.169, de 21 de Dezembro de 2023.Altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.168, de 20 de Dezembro de 2023.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança, cria o Prêmio Escola, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.167, de 19 de Dezembro de 2023.Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.166, de 19 de Dezembro de 2023.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.165, de 19 de Dezembro de 2023.Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.164, de 19 de Dezembro de 2023.Acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Ícone de novo documentoLEI nº 6.163, de 19 de Dezembro de 2023.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.402, de 27 de setembro de 2019, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.162, de 19 de Dezembro de 2023.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001; acrescenta dispositivo à Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021; altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.161, de 19 de Dezembro de 2023.Institui Plano Facultativo Contributivo e Complementar.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.160, de 18 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.159, de 13 de Dezembro de 2023.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.