Ano		Título	Ementa	Total
2025				18
2024				194
2023				151
2022				216
2021				194
2020				137
2019				174
2018				162
2017				179
2016				165
2015				168
2014				177
2013				154
2012				151
2011				156
2010				165
2009				209
2008				146
2007				134
2006				175
2005				210
		LEI nº 3.177, de 28 de Dezembro de 2005.	Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2004-2007.
		LEI nº 3.176, de 28 de Dezembro de 2005.	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2006.
		LEI nº 3.175, de 27 de Dezembro de 2005.	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Convivência, Reabilitação e Lazer - Solar Reviver, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
		LEI nº 3.174, de 27 de Dezembro de 2005.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários de Combate ao Câncer - AVCC, com sede no Município de Brasilândia-MS.
		LEI nº 3.173, de 27 de Dezembro de 2005.	Torna obrigatória a inclusão de mel de abelha na merenda escolar e dá outras providências.
		LEI nº 3.172, de 27 de Dezembro de 2005.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Igreja do Evangelho Quadrangular, com sede e foro no Município de Aparecida do Taboado-MS.
		LEI nº 3.171, de 27 de Dezembro de 2005.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional e de Saúde de Sonora, com sede na cidade de Sonora e foro no Município de Pedro Gomes-MS.
		LEI nº 3.170, de 27 de Dezembro de 2005.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Vila Formosa, com sede no Distrito de Vila Formosa e foro no Município de Dourados-MS.
		LEI nº 3.169, de 27 de Dezembro de 2005.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA-MS, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

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