Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
1997				89
1998				121
1999				126
2000				142
2001				185
2002				210
2003				190
2004				176
2005				210
2006				175
		LEI nº 3.178, de 21 de Fevereiro de 2006.	Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais e dá outras providências.
		LEI nº 3.180, de 21 de Fevereiro de 2006.	Torna obrigatória a exibição de filme publicitário antes das sessões em todas as salas de cinemas do Estado de Mato Grosso do Sul conscientizando as pessoas sobre a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e as conseqüências do uso de entorpecentes, e dá outras providências.

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