| | MENSAGEM Título , de 13 de Setembro de 1990. | Veto Parcial: Altera o Plano de Classificação de cargos instituído pela Lei nº 58, de 27 de março de 1.980; pelo Anexo XII, da Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1.979, institui o Plano de Retribuição do Pessoal do Poder Judiciário, e dá outras providências. | | |