Ano		Título	Ementa	Total
2003				9
2002				18
2001				15
1999				3
1997				1
1996				3
1994				1
		MENSAGEM GOV/MS/nº 008, de 18 de Janeiro de 1994.	Veto Parcial: “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.”
1991				7
1990				4
				513

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