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Publicação Número Data Ementa
12/04/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.702, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto. . .
12/04/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.650, . . .
12/04/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.511, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educat. . .
12/04/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.512, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de C. . .
12/04/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.513, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de . . .
12/01/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.701, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025.Dispõe sobre o repasse ao Fundo de Provisão de Recursos. . .
11/27/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.510, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de M. . .
11/25/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.700, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.Dispõe sobre o repasse ao Fundo de Provisão de Recursos. . .
11/24/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.509, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de aten. . .
11/24/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pon. . .
11/19/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.508, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operaçã. . .
11/18/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.506, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.Denomina Bento José Muniz (Bentinho) o trecho da Rodovi. . .
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