Consultar Legislação Governadoria
 Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca

Constituição Estadual
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Lei Estadual
Mensagem Vetada
Decreto
Decreto "E"
Decreto "E" Conjunto
Decreto - Lei
Resolução
Resolução Conjunta
Deliberação Conselho de Governança
Anexos ao Regulamento do ICMS
Legislação Federal
Publicações Recentes
Publicação Número Data Ementa
03/20/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.748, DE 20 DE MARÇO DE 2026.Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Info. . .
03/18/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.558, DE 18 DE MARÇO DE 2026.Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda . . .
03/18/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/17/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.557, DE 17 DE MARÇO DE 2026.Denomina Emigdio Antônio Sandri o trecho da MS 380, que. . .
03/17/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.747, DE 17 DE MARÇO DE 2026.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796, . . .
03/13/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2026.Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçã. . .
03/13/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/13/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/13/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/13/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 17, DE 13 DE MARÇO DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/13/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/12/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.746, DE 12 DE MARÇO DE 2026.Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos. . .
Voltar | Contrair | Expandir | Próximo | Anterior | Pesquisar | Home