| |  |  DECRETO FEDERAL nº 4.176, de 28 de Março de 2002. | Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. | | |