Legislação Federal
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998.Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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