| |  |  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998. | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. | | |