Legislação Federal
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Tipo
Ano
Título
Ementa
Total
DECRETO FEDERAL
1
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
4
2001
1
1998
1
1977
1
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 31, de 11 de Outubro de 1977.
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
1974
1
MENSAGEM FEDERAL
1
6
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