Revoga o artigo 49 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 17, de 1º de janeiro de 1979

Publicado no Diário Oficial n° 87, de 5 de maio de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o artigo 49 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 17, de 1º de janeiro de 1979. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 8 de maio de 1979. HARRY AMORIM COSTA Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Correa Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros

DECRETO-LEI 71 DE 8 DE MAIO DE 1979.doc