Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo previsto no caput do art. 2º da Resolução SEGOV nº 185, de 11 de maio de 2020, que instaura Tomada de Contas Especial e designa Comissão responsável pela apuração.

Publicada no Diário Oficial nº 10.208, de 30 de junho de 2020, página 9.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEGOV nº 185, de 11 de maio de 2020, Considerando a não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 034/2009 (Siconv nº 709091/2009), de acordo com a Nota Técnica nº 6/2019/DIPCTCE/COAPC/CGGIR-DEPEN/DIRPP/DEPEN/MJ, R E S O L V E: Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo previsto no caput do art. 2º da Resolução SEGOV nº 185, de 11 de maio de 2020. OBS: retificada no Diário Oficial nº 10.298, de 7 de outubro de 2020, página 5. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de junho de 2020. Campo Grande, 29 de junho de 2020. EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica