(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


RESOLUÇÃO SEGOV/MS Nº 301, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Delega competência, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, para o fim que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 10.812, de 26 de abril de 2022, página 11.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar, com base no disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 17, de 1º de janeiro de 1979, competência ao servidor Silvio Lobo Filho, matrícula 36134025, Diretor-Presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), para desempenhar a função de Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, referente à gestão do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 202.

Campo Grande, 25 de abril de 2022.

JOÃO EDUARDO BARBOSA ROCHA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica