Prorroga o prazo previsto no caput do art. 5º do Decreto nº 16.083, de 5 de janeiro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável por orientar e por definir a padronização dos decretos de estrutura básica dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

Publicada no Diário Oficial nº 11.131, de 14 de abril de 2023, página 5.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no caput do art. 5º do Decreto nº 16.083, de 5 de janeiro de 2023, R E S O L V E: Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no caput do art. 5º do Decreto nº 16.083, de 5 de janeiro de 2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de abril de 2023. Campo Grande, 13 de abril de 2023. PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica