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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


RESOLUÇÃO SEGOV/MS Nº 208, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Concede, excepcionalmente, mais 60 (sessenta) dias de prazo à Comissão de Tomada de Contas Especial, para a conclusão dos trabalhos de que trata a Resolução Segov nº 185, de 11 de maio de 2020.

Publicada no Diário Oficial nº 10.327, de 19 de novembro de 2020, página 7.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a declaração da pandemia da COVID-19, decorrente do coronavírus, interrompeu o fluxo da normalidade e acarretou morosidade aos trabalhos desenvolvidos pelos servidores da Administração Pública Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, excepcionalmente, mais 60 (sessenta) dias de prazo à Comissão de Tomada de Contas Especial, para a conclusão dos trabalhos de que trata a Resolução Segov nº 185, de 11 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de novembro de 2020.

Campo Grande, 18 de novembro de 2020.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica