Transforma funções de confiança e gratificadas no Quadro de Pessoal do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.418, de 10 de novembro de 1992. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam transformadas, sem aumento de despesas, com base no art. 66, da Lei no 1.140, de 07 de maio de 1991, as tabelas de funções de confiança e gratificadas mencionadas no Anexo I deste Decreto, do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, nas funções de confiança e gratificadas mencionadas no Anexo II, também deste Decreto, e lotadas no mesmo Departamento. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande-MS, 09 de novembro de 1.992