Transforma cargos em comissão na Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.535, de 4 de maio de 1993, páginas 2 e 3. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII, do art. 89, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no art. 66, da Lei nº 1.140, de 07 de maio de 1991, 05 (cinco) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Agente Especial de Educação, símbolo DAS-3 e 04 (quatro) de Agente Regional de Educação, símbolo DAS-4, da Secretaria de Estado de Educação, em 05 (cinco) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3 e 03 (três) de Assessor I símbolo DAS-4, lotados na mesma Secretaria, e 01 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4, lotado na Secretaria de Estado de Administração. Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande-MS, 03 de maio de 1.993. PEDRO PEDROSSIAN Governador LEOCÁDIA AGLAÉ PETRY LEME Secretária de Estado de Educação CARLOS OSCAR DE AGUIEIRA LOPES Secretário de Estado de Educação