O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência
que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º - Ao artigo 1º do Decreto nº 2.730, de 24 de outubro de 1984,
fica acrescido o seguinte parágrafo :
"Parágrafo Unico - Para atender o disposto neste artigo, fica
instituído o Diário da Justiça, com circulação independente."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de junho de 1990. |