O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da
Constituição Estadual e da autorização contida no art. 11, da Lei
nº 1.467, de 22 de dezembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar as Unidades
Orçarmentárias mencionadas neste Decreto, compensado de acordo com
os incisos do u 1º do art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto,
sendo que os ajustes da Programação Financeira deverão ser
executados pela Junta de Programação Financeira - JPF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de janeiro de 1994.
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A N E X O - I
ANEXO AO DECRETO N. 7636 DE 20.01.94 CR$ 1,00
ESPECIFICAÇAO I E NATUREZA F SUPLEMENTO CANCELAMENTO
N S DA O
C F DESPESA N
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SEF - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
E APERFElÇOAMENTO
DAS ATIVIDADES
FAZENDARlAS -
FUNFAZ
2611.03070251.740 F
CONSTRUÇAO E
REFORMA DE
PROPRIOS
FAZENDARIOS
3 4110.00 00 30.000.000 0
SUBTOTAL 00 30.000.000 0
SECRETARlA DE
ESTADO DE SEGURANCA
PUBLICA - SSP
SSP - GABINETE DO
SECRETARIO
3701.0b300211.181 F
REEQUIPAMENTO DOS
ORGAOS POLICIAIS
3 4120.00 00 535.000.000 0
SUBTOTAL 00 535.000.000 0
ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO - EGE
EGE - RECURSOS
SOB A SUPERVISAO
DA SEF
4702.07623402.305 F
INCENTIVO FISCAL
A IMPLANTAÇAO E/OU
EXPANSAO DE
INDUSTRlAS NO
ESTADO
3 3292.00 00 3.015.000 0
4702.07381812.306 F
PROGRAMAÇAO A
CARGO DOS MUNICIPIOS
3 32º.00 00 0 508.615.000
SUBTOTAL 00 3.615.000 568.615.000
TOTAL 00 568.015.000 568.015.000
TOTAL GERAL 568.015.000 568.615.000
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OBS: incisos do ART. 43 da LEI FEDERAL 4.320 de 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇAO DE DOTAÇAO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 4 - OPERAÇAO DE CREDITO
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A N E X O - II
ANEXO AO DECRETO N.7.636 DE 20.01.94 CR$ 1,00
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ESPECIFICAÇAO I E NATUREZA F SUPLEMENTAÇAO CANCELAMENTO
N S DE O
C F DESPESA N
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SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA
SEF SEF -
ENTIDADES
SUPERVISlONADAS
2510.03090431.905 F
PROJETOS A CARGO
DO FUNFAZ
3 4313.01 00 30.000.000 0
SUBTOTAL 00 30.000.000 0
TOTAL 00 30.000.000 0
TOTAL GERAL 30.000.000
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OBS: incisos do ART. 43 da LEI FEDERAL 4.320 de 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇAO DE DOTAÇAO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 4 - OPERAÇAO DE CREDITO |