O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, do artigo 58, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.859, de 20 de novembro de
1986.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de abril de 1987.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador |