Eleva a nível de 2º Grau a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º. Grau "José Garcia Leal", com sede em Paranaiba e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.245, de 25 de fevereiro de 1992. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º - Fica elevada a nível de 2º Grau a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau "José Garcia Leal", criada pelo Decreto nº 193, de 05 de maio de 1945, com sede a Praça da República, 255, No município de Paranaiba-MS. Parágrafo Unico - A Escola de que trata este artigo passa a deno minar-se Escola Estadual de Pré-Escolar, 1º e 2º Graus "José Garcia Leal". Art. 2º. - Compete a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul a colocação dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Escola, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino. Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande 24 de fevereiro de 1992. PEDRO PEDROSSIAN Governador LEOCÁDIA AGLAÉ PETRY LEME Secretária de Estado de Educação