Aprova o Plano de Contas Único do Estado de Mato Grosso do Sul, aplicável aos Órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.171, de 30 de dezembro de 1999. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de reestruturação do Plano de Contas Único do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 1.982 de 16 de julho de 1999, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado a estrutura Sintética do Plano de Contas Único do Estado de Mato Grosso do Sul, que acompanha o presente Decreto, o qual será observado e obedecido, na íntegra, pelos Órgãos da Administração Pública Estadual, incluindo os Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, Ministério Público, Autarquias, Fundações, Fundos Estaduais e Empresas Públicas instituídas e mantidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput deste artigo as Sociedades de Economia Mista, as quais continuam regidas pelos dispositivos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 e suas alterações. Art. 2º Obedecidas as regras legais fica estabelecido o Plano de Contas Único do Estado organizado da seguinte forma: NÍVEL NOME 1º nível X Classe 2º nível X Grupo 3º nível X Subgrupo 4º nível X Elemento 5º nível X Sub-elemento 6º nível XX Item 7º nível XX Sub-item 8º nível Código Conta Corrente Art. 4º A contabilidade, por meio do Plano de Contas Único do Estado, evidenciará, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis, fazendo as verificações necessárias para a exata observância dos limites orçamentários e financeiros, dentro da sistemática de computação eletrônica. Art. 5º O Plano de Contas do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/MS, foi estruturado de forma a possibilitar a utilização da informática nas tarefas contábeis de encerramento do exercício, com a emissão automática dos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no que couber os dispositivos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, observando-se a rotina de encerramento fixadas pela Diretoria de Contabilidade Geral - DICONT. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, ficando revogado quaisquer disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 109, de 30 de abril de 1979 e Portarias subseqüentes. Campo Grande, 29 de dezembro de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I DO DECRETO Nº 9.755, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 PLANO DE CONTAS ÚNICO EM ESTRUTURA SINTÉTICA 100000000 A T I V O 110000000 ATIVO CIRCULANTE 111000000 DISPONÍVEL 112000000 CRÉDITOS E CIRCULAÇÃO 113000000 BENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO 114000000 VALORES PENDENTES A CURTO PRAZO 120000000 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 121000000 DEPÓSITOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO 122000000 CRÉDITOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO 140000000 ATIVO PERMANENTE 141000000 INVESTIMENTOS 142000000 IMOBILIZADO 143000000 DIFERIDO 190000000 ATIVO COMPENSADO 191000000 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA 192000000 FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA 193000000 EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 194000000 CONTROLES ESPECÍFICOS 195000000 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 196000000 CONTAS DE CONTROLE ESPECÍFICO 197000000 OUTROS CONTROLES 198000000 INGRESSOS CONTROLADOS 199000000 COMPENSAÇÕES ATIVAS DIVERSAS 200000000 P A S S I V O 210000000 PASSIVO CIRCULANTE 211000000 DEPÓSITOS 212000000 OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO 214000000 VALORES PENDENTES A CURTO PRAZO 220000000 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 221000000 DEPÓSITOS EXIGÍVEIS A LONGO PRAZO 222000000 OBRIGAÇÕES EXIGÍVEIS A LONGO PRAZO 230000000 RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS 240000000 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 241000000 PATRIMÔNIO/CAPITAL 242000000 RESERVAS 243000000 RESULTADOS ACUMULADOS 244000000 AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 249000000 AJUSTES DO PATRIMÔNIO/CAPITAL 290000000 PASSIVO COMPENSADO 291000000 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA 292000000 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA 293000000 EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 294000000 CONTROLES ESPECÍFICOS 295000000 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 296000000 CONTAS DE CONTROLE ESPECÍFICO 297000000 OUTROS CONTROLES 298000000 INGRESSOS CONTROLADOS 299000000 COMPENSAÇÕES PASSIVAS DIVERSAS 300000000 D E S P E S A S 330000000 DESPESAS CORRENTES 331000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 332000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 334000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 340000000 DESPESAS DE CAPITAL 345000000 INVESTIMENTOS 346000000 INVERSÕES FINANCEIRAS 347000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 390000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400000000 R E C E I T A 410000000 RECEITAS CORRENTES 411000000 RECEITA TRIBUTÁRIA 412000000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 413000000 RECEITA PATRIMONIAL 414000000 RECEITA AGROPECUÁRIA 415000000 RECEITA INDUSTRIAL 416000000 RECEITA DE SERVIÇOS 417000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 419000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 420000000 RECEITAS DE CAPITAL 421000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 422000000 ALIENAÇÃO DE BENS 423000000 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 424000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 425000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 500000000 RESULTADOS DE EXERCÍCIO 510000000 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 511000000 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 512000000 INTERFERÊNCIAS PASSIVAS 513000000 MUTAÇÕES PASSIVAS 520000000 RESULTADOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 522000000 INTERFERÊNCIAS PASSIVAS 523000000 DECRÉSCIMO PATRIMONIAL 600000000 RESULTADO DO EXERCÍCIO 610000000 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 611000000 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 612000000 INTERFERÊNCIAS ATIVAS 613000000 MUTAÇÕES ATIVAS 620000000 RESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 622000000 INTERFERÊNCIAS ATIVAS 623000000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 629000000 RESÍDUO DA CONVERSÃO DE MOEDA 630000000 RESULTADO PATRIMONIAL