Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial 3.627, de 14 de setembro de 1993. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inciso VII, do Artigo 89, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º.- Fica transformado, sem aumento de despesas, com base no Art. 66, da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, 01 (um) cargo em Comissão de Assessor Especial II, Símbolo DAS-2, previsto no Decreto nº 5.920, de 3 de junho de 1991, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, em 01 (um) cargo em Comissão de Assessor I, Símbolo DAS-4 e um cargo em Comissão de Assistente I, Símbolo CAI-2, todos lotados na mesma Secretaria. Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 13 de setembro de 1.993